Livros

Desjudialização dos litígios
R$40,00

DESJUDICIALIZAÇÃO DOS LITÍGIOS:

• O PREFÁCIO DO LIVRO É DE: Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito da Comarca de Sapé do Estado da Paraíba

• A APRESENTAÇÃO DO LIVRO É DE: Ministro Cesar Asfor Rocha –STJ.

RESUMO DA OBRA:

A presente obra aborda um tema bastante importante para o Poder Judiciário, como também para toda a sociedade, ao discorrer sobre a chamada desjudicialização dos litígios. Trata-se, sem dúvida, de um mecanismo de grande valia para a desobstrução do aparelho judiciário brasileiro.

É de bom alvitre destacar que para abordagem do tema, inicialmente, o autor realiza uma viagem no tempo, partindo de 1988, com o advento da nova Carta Magna, mostrando que a mesma é considerada a mais democrática do país e, que foi com a referida Constituição que brotou no Brasil um sentimento muito forte de cidadania, que vem sendo exercido de maneira crescente e efetiva pelos brasileiros.

Salienta que motivado por esse sentimento, o cidadão vem absorvendo a força de seus direitos fundamentais e, por isso, passou a exercitá-los por meio das procuradorias e curadorias, movimentos sociais organizados e mobilizações políticas de ruas. Ressalta, ainda o papel da imprensa que libertou-se das mordaças e passou a divulgar diariamente casos e mais casos de corrupção, mostrando ao povo a verdadeira face de alguns homens públicos deste país. Coloca que essa liberdade de imprensa resultou basicamente da liberdade de pensamento, manifestação livre e sem censura prévia, sujeita, todavia, ao exame e apreciação do Judiciário na área da responsabilidade civil e penal, nos casos em que for constatado abuso de direito.

O livro demonstra que esse sentimento vem passando o Brasil a limpo, dentro de um processo profundamente saudável, apontando alguns exemplos, como: Primeiro, houve a divulgação dos desmandos, que resultaram no impeachment do ex-presidente Fernando Collor de Mello. Depois, foram divulgados os casos de corrupção envolvendo os integrantes do Poder Executivo, do Poder Legislativo e até membros do Poder Judiciário. Nesse último caso, pode-se, por exemplo, citar o episódio dos juízes cariocas envolvidos com a fraude do INSS, que foram condenados criminalmente e chegaram a cumprir pena privativa de liberdade. Na verdade, esses desvios de conduta no âmbito do Poder Judiciário resultaram na criação de um órgão de controle externo, para fiscalizar e adotar providências: O Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

O autor reserva um olhar especial para salientar que antes da instituição e instalação do CNJ, ocorrera a instalação de uma CPI, que deixou sequelas profundas, pois mostrou uma face negativa do Judiciário. Essa ínfima parcela deve ser eliminada, pois, como bem sabemos, não representa o sentimento da grande maioria dos que integram o Poder Judiciário, símbolo e âncora maior e derradeira daqueles que buscam justiça. Enfoca, por outro lado, que a mesma CPI, instalada perante o Congresso Nacional, demonstrou, também um razoável contingente de políticos, desconhecedores da realidade do Judiciário e, que em consequência disso, foram propostas medidas que não resolveriam os verdadeiros problemas do Poder Judiciário, como, por exemplo, a extinção das Justiças especializadas, como se essas instituições fossem culpadas pelos desvarios de alguns magistrados.

O livro mostra que na verdade com o advento da Constituição de 1988, que pôs fim a um longo período de ditadura, durante o qual o cidadão tinha grande temor de buscar o exercício de seus direitos, abriu-se um leque enorme de direitos em favor de todos. Aliado a isto, teve início um processo de extraordinária evolução, tanto no campo das comunicações, como na área da radiofonia e televisiva, além do surgimento da internet.

O autor afirma que tais meios de comunicação, incontestavelmente passaram a levar para todo o território nacional informações sobre esses direitos assegurados pela Constituição Cidadã. Também passaram a fortalecer e encorajar os cidadãos a buscar esses direitos, principalmente no âmbito do Poder Judiciário. Em consequência, o volume de ações judiciárias cresceu vertiginosamente, tendendo a aumentar ainda mais, pois há uma demanda reprimida considerável que deve ainda chegar para análise do Poder Judiciário.

Sustenta ainda na sua obra que com a vigência da Carta Magna, vieram também as chamadas privatizações de alguns setores públicos, a partir do texto de emendas constitucionais. Esse novo quadro gerou um volumoso número de ações, destacando-se os atos de desrespeito ao consumidor por parte das empresas que passaram a explorar serviços como telefonia e energia. Como se sabe, após o surgimento da Carta Magna de 1988, foram editadas diversas leis que elasteceram ainda mais os direitos do cidadão, na área consumerista. Destaca-se, nesse ponto, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Com base nos direitos ali estabelecidos, inúmeras ações foram propostas por consumidores lesados, contribuindo também para o abarrotamento do Poder Judiciário.




A citada obra procura, ainda, demonstrar que lamentavelmente, até a presente data, não foram adotadas medidas eficazes para a resolução definitiva dos problemas que afetam o Judiciário. Afirma também o autor que o certo é que a Constituição Cidadã trouxe um desejo firme de se reconquistar a convivência democrática. O autor esclarece que esse espírito quebrou a histórica inércia do cidadão em procurar o Poder Judiciário, mas esse desejo de buscar justiça vem acarretando frustração, na medida em que a máquina do Judiciário, em muitos aspectos, arcaica e obsoleta, não vem atendendo aos anseios da cidadania.

Foca, ainda, o autor que é relevante afirmar que a resolução dos problemas do Poder Judiciário não está afeta exclusivamente a ele próprio. No entanto, como bem frisou o então ministro do STF Sepúlveda Pertence, “não pode o Judiciário apegar-se à eventual lentidão de outros poderes para fugir à responsabilidade que é sua, com a verdade dos seus defeitos e com sua própria imagem”. Demonstra que sabemos que a morosidade do Poder Judiciário é um dos seus principais males e, que a solução desse grave problema não está só na reforma de sua estrutura, mas exige uma modificação profunda da nossa legislação, precipuamente a processual, a fim de propiciar o desaparecimento de uma gama de recursos meramente procrastinatórios, tornando, assim, mais curto o caminho do direito e do justo, a ser perseguido pelo cidadão. Sustenta que não podemos esquecer, contudo, como bem ensina o desembargador Antônio Elias de Queiroga, a urgente necessidade de se reformular o próprio homem, que é base fundamental de tudo.

O livro DESJUDICIALIZAÇÃO DOS LITÍGIOS enfoca que a grande maioria desses avanços depende do Congresso Nacional que, com a devida vênia, mostra-se lento na aprovação de leis que possam realmente quebrar a morosidade do Judiciário, porém, esse quadro começou a mudar e, para tanto, seguindo a linha do tempo fala sobre o advento da Lei nº 9.099/95, que instituíu um importante instrumento no combate a essa morosidade – Os Juizados Especiais de Pequenas Causas. Essa Lei que possibilitou a criação dos juizados especiais cíveis e criminais, tinha como objetivo promover a conciliação, julgamento e execução, respectivamente de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, viabilizando a quebra da morosidade processual.

Nesse aspecto, o livro faz uma abordagem sobre essa instituição – juizados, mostrando sua importância para à època, varas especializadas que realmente no início cumpriam a missão de combate à morosidade, no entanto, o tempo foi passando e a procura pelos juizados foi se avolumando e o Poder Judiciário, por sua vez, negligenciou não criando novos juizados, além de deixar a estrutura dos já existentes se deteriorar, de modo que o andamento dos feitos ficou comprometido, gerando mais um ponto de incentivo à morosidade.

O livro também aponta onde estão os problemas que inviabilizam os juizados, bem como também as soluções.

Noutro ângulo, a presente obra jurídica foca que o legislador ordinário, verificando todos esses problemas, resolveu adotar medidas legislativas para fortalecer o combate à morosidade. Com essa preocupação, aprovou uma lei que deu um passo importante na luta para a desobstrução da justiça, buscando proporcionar uma maior celeridade na solução de alguns litígios. Estamos falando da Lei nº 11.441/2007. O autor explicita que o objetivo do legislador pátrio ao criar a citada lei foi instituir a desjudicialização dos litígios, com isso, entregou o encargo da resolução de algumas demandas aos tabeliães de notas que, por meio de escrituras públicas, passam a consolidar o consenso das partes sobre inventário, partilha, separação e divórcio.

Faz o autor uma incursão histórica legislativa até a sanção e publicação da Lei n. 11.441/2007, enfocando que o referido diploma legal teve origem no projeto de lei de autoria do senador baiano César Borges, que tramitou no Senado sob o nº. 155/2004. Inicialmente, o projeto limitava-se a desjudicializar a resolução do inventário, através da escritura pública. Assenta que na sua justificativa, o senador argumentou que a lei resultante daquele projeto iria permitir uma desburocratização no processo de inventário e, consequente, de partilha. Ao chegar à Câmara do Deputados, o projeto foi alterado, acrescendo-se ao seu texto a desjudicialização da separação e divórcio. Com essa alteração, o projeto foi aprovado, transformando-se na Lei nº 11.441/2007.

Esclarece que não há dúvida de que não só o jurisdicionado foi favorecido com o advento da mencionada lei, mas também o próprio Poder Judiciário. Sustenta que a sociedade passou a ter uma opção a mais para buscar resolver seus litígios relacionados com o inventário, a partilha, a separação e o divórcio, como também, por outra banda, o Poder Judiciário terá, com o instituto da desjudicialização, um aliado importante para a desobstrução do seu aparelho, podendo, assim, dedicar-se à resolução de questões mais complexas.

O autor também questiona que tudo que é novo traz consigo muitas dúvidas. E esse primeiro impacto ocorreu com relação ao efetivo cumprimento da Lei nº 11.441/2007, daí porque informa que só com o surgimento dos problemas, no dia-a-dia, o Judiciário vai encontrar a solução para cada dúvida que venha a aflorar, mas o importante é que o primeiro passo foi dado, cabendo, agora, aos operadores do direito promover o aperfeiçoamento da efetiva desjudicialização protagonizada pelo referido diploma legal.

Na mencionada obra o autor transcreve vários normativos baixados pelo CNJ e pelas Corregedorias dos Estados, dando prioridade para as normas administrativas adotadas pela Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba.

Assim, discorrendo sobre o tema desjudicialização dos litígios, o autor concentrou-se a falar sobre a Lei n. 11.441/2007, que permite que a separação, o divócio, a partilha e o inventário, seja formalizado via extrajudicial, através de escrituras públicas formalizadas pelos notários.

Concentra, portanto, sua abordagem, no tocante a separação e ao divórcio por meio de escritura pública, nos seguintes aspectos:

? Conceito, evolução histórica, requisitos e competência;
? Do divórcio por escritura pública com filhos emancipados;
? Da competência para a lavratura do ato;
? Da assistência do advogado para o ato;
? Da representação dos consortes para a lavratura do escritura pública;
? Do conteúdo da escritura;
? Dos bens e da partilha;
? Dos alimentos;
? Da retomada do nome de solteiro ou manutenção do nome de casado;
? Da faculdade de escolha da via judicial ou administrativa;
? Das averbações e alvarás;
? Do restabelecimento do casamento;
? Do segredo do ato;
? Do lapso temporal para o divórcio direto;
? Do reconhecimento da união estável por escritura pública.

Já com relação ao Inventário e a partila, o livro faz uma abordagem enfrentando os seguintes pontos:
? Conceito e noções gerais;
? Da competência para a lavratura do ato;
? Da assistência de advogado;
? Da representação dos herdeiros para a lavratura da escritura;
? Da escritura e seu conteúdo;
? Do Inventariante
? Do arrolamento
? Da faculdade de escolha da via judicial ou administrativa
? Do prazo para a formalização do inventário e da partilha por meio de escritura pública
? Da renúncia à herança
? Da cessão de direitos hereditários do inventário e partilha por intermédio do cessionário
? Do inventário negativo
? Da partilha e sobrepartilha
? Das averbações e alvarás
? Dos tributos
? Do cadastro único

O autor também ainda discorre sobre a Emenda Constitucional nº 66, publicada no Diário Oficial da União, em 14 de julho de 2010, enfocando que citada Emenda Constitucional proporcionou a supressão dos requisitos relativos ao lapso temporal de um ano, contado da separação judicial, e de dois anos, contados da data da separação de fato, para a obtenção do divórcio.

Levanta outros aspectos concernentes a aludida Emenda Constitucional, como por exemplo: o vínculo conjugal, que tem origem em ato solene, celebrado com a interferência do próprio Estado, obedecendo às condições estabelecidas em lei passa a ser desfeito de maneira menos burocrática. Com a Emenda Constitucional nº 66/2010, a sociedade conjugal, doravante poderá ser desfeita pelo divórcio através de nova interferência do Estado, seja por ação judicial de divórcio ou por meio de escritura pública de divórcio, independentemente de prévia separação. Na nossa visão a aludida Emenda Constitucional não sepultou definitivamente o instituto da separação, no entanto, na prática basicamente esse instituto ficará em desuso e o tempo tratará de torná-lo inócuo, passando a ser matéria abordada como dado histórico, a fim de possibilitar uma visão da forma como ocorria a dissolução da sociedade conjugal e o vinculo conjugal antes da Emenda Constitucional nº 66.

Assim, o livro em comento trata de fazer uma abordagem sobre a Lei nº 11.441/2007 demonstrando a importância da desjudicialização como mecanismo de desburocratização do Poder Judiciário, principalmente no tocante a separação, divórcio, partilha e inventário, temas tratados pela Lei supracitada, contudo, o autor apresenta algumas preocupações geradas por esse instrumento e, uma delas é a possibilidade de esvaziamento do próprio Judiciário. Nesse ponto, cita como exemplo sua preocupação com o tema desfazimento do vínculo conjugal, pois entende ser preciso atenção para a cautela que deve ser mantida com a implementação de medidas que possam antes de tudo se buscar a reconciliação dos casais, evitando o divórcio e, consequentemente, preservando-se assim a família.

O autor conclui afirmando que:

O Poder Judiciário brasileiro é sempre questionado por sua lentidão, cuja maior parcela de culpa é atribuída à existência de um sistema burocrático e arcaico. Porém, de algum tempo para cá, vêm sendo efetivadas várias mudanças, buscando-se reverter esse conceito e, com isso, tornar a máquina judiciária mais célere. Foi nesse contexto que surgiram os juizados especiais, como um meio de se resolver, com maior rapidez, as causas de pequeno valor econômico e também aquelas de pouca complexidade. Como resultado, inicialmente na justiça comum de cada Estado e, depois, na justiça federal o Poder Judiciário passou a instalar os seus juizados. Essas unidades surgiram como instrumentos importantes na modernização do sistema, especialmente, como mecanismo eficiente para dar celeridade no julgamento desses feitos.

No entanto, a demanda nessas unidades cresceu vertiginosamente e o Judiciário não promoveu medidas efetivas para ampliar o número das existentes. Em consequência, já se registra excesso de processos na maioria dos juizados. Muitas são as causas apresentadas pelos dirigentes do Poder Judiciário para justificar a não criação e instalação de outros juizados para, assim, possibilitar o atendimento da demanda existente. Mencionam-se, por exemplo, problemas orçamentários, sob a alegação de que a criação e instalação de novas unidades judiciárias exigiriam a criação de cargos de funcionários, conciliadores, juízes leigos e juízes togados, além de exigir a estruturação ou reforma de prédios para abrigar novas unidades.

Diante desses obstáculos, o legislador passou a adotar soluções outras, como a implementação da desjudicialização de alguns litígios. Com isso, querelas específicas, uma vez atendidos os requisitos estabelecidos em lei, passaram a ser resolvidas no âmbito administrativo, evitando-se, assim, que fossem encaminhadas ao Poder Judiciário. Exemplo disso é a Lei nº 11.441/2007. Por meio dela, o legislador pátrio enveredou pelo caminho da desjudicialização dos litígios, entregando o encargo da resolução de algumas demandas aos Tabelionatos de Notas. Estes, por meio de escrituras públicas, passaram a formalizar o consenso das partes sobre inventário, partilha, separação e divórcio.

Na justificativa do projeto que ensejou a criação da citada lei, argumentou-se, com propriedade, que a lei dele resultante iria permitir a desburocratização do processo de Inventário e a consequente partilha. Durante a discussão no Parlamento, o projeto de lei foi alterado, acrescendo-se à desjudicialização duas matérias iniciais: a separação e o divórcio. Com essa modificação, o projeto foi aprovado, transformando-se na Lei nº 11.441/2007.

O jurisdicionado foi favorecido com o advento da mencionada lei na medida em que passou a ter uma opção a mais para resolver seus litígios relacionados com inventário, partilha, separação e divórcio. Por sua vez, com a desjudicialização deses litígios, o Poder Judiciário passou a ter um aliado importante para a desobstrução do seu aparelho, podendo assim, dedicar-se à resolução de questões mais complexas.

É sempre bom lembrar que com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010 trouxe inovações importantes para o nosso direito civil, precipuamente no que diz respeito aos institutos da separação e do divórcio.

O importante é que o primeiro passo foi dado. Cabe agora aos operadores do direito promover o aperfeiçoamento da efetiva desjudicialização protagonizada pelo referido diploma legal, possibilitando, dessa maneira, a realização do inventário, da partilha, da separação e do divórcio através da via administrativa. Estamos caminhando para um tempo em que o legislador, dia a dia, procurará encontrar mecanismos que viabilizem a solução dos litígios, utilizando-se de ferramentas que tornem essa solução mais célere e desburocratizada.
Lançamentos

GUARABIRA
LANÇAMENTO EM PATOS
LANÇAMENTO EM SOUSA


Onaldo Queiroga
Todos os direitos reservados